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LEI Nº 1915, 24 DE ABRIL DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza doação de materiais usados
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar aos herdeiros de Miguel Mathias, os materiais da demolição do prédio expropriado e sito na Rua Projetada perpendicular Rua Oliveira Braga, nesta cidade.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 21 de Abril de 1.980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.