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LEI Nº 1911, 13 DE MARÇO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o D.N.E.R. e dá outras providências
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA no valor de Cr$ 100.000,00 - cem mil cruzeiros.
Art 2º - A despesa referida no Art. 1º desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária :
07 01 3.2.3.1. 03 08 031 2 004. ------ Cr$ 100.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se , Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 13 de março de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.