Acesse na íntegra
LEI Nº 1907, 03 DE MARÇO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
[ementa]Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fumest no valor de Cr$ 7.271.592,70[/ementa]
[ementa]Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fumest no valor de Cr$ 7.271.592,70[/ementa]
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o FUMEST - Fomento de Urbanismo e Melhoria das Estâncias até o valor de Cr$ 7.271.592,70 - SETE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E HUM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS - para atender as seguintes obras :
I - Iluminação da Av. Monumental -- Cr$ 3.518.642,70
II - Abertura e Pavimentação da rua Aristides de Andrade .. Cr$ 1.745.950,50
III - Construção de um Reservatório de Água Potável ... Cr$ 2.007.000,00
Art 2º - Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a abrir um crédito adicional até o valor de Cr$ 7.271.592,70 - Sete Milhões, duzentos e setenta e hum mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros e setenta centavos, suplementar às seguintes dotações:
Pavimentação: 12 01 4.1.1.0 10 58 575 1 021 --- Cr$ 1.745.950,00
Iluminação: 12 01 4.1.1.0 10 60 327 1 023 ----- Cr$ 3.518.642,70
Reservatório de Água: 12 01 4.1.1.0 13 76 448 1 01 ---- Cr$ 2.007.000,00
Cr$ 7.271.592,70
Art 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação a se verificar o com recursos financeiros do FUMEST.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Registre-se , Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 03 de março de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.