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Atualizado em: 24/01/2022 às 17h38
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LEI Nº 1807, 30 DE JUNHO DE 1977
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Revoga a lei nº 1646, de 30/05/1974 e modifica a lei nº 1678, de 02/12/1974
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica revogada em sua plenitude a Lei nº 1.649, de 30 de maio de 1974. 
Art 2º - Fica suprimida do parágrafo único da Lei nº 1.678, de 2 de dezembro de 1974, a seguinte expressão: "E Roseira". 
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 30 de junho 1977
Alfredo Bourabebi 
PREFEITO MUNICIPAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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