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Atualizado em: 31/01/2022 às 16h10

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LEI Nº 1771, 19 DE NOVEMBRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 296.904,51
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional de CR$ 296.904,51 – duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e cinqüenta e hum centavos – suplementar às seguintes dotações:

42 3.1.3.0 03 07 021 2 15	Cr$ 10.000,00
51 3.1.1.1 03 08 030 2 23	Cr$ 4.000,00
51 3.1.4.0 03 08 030 2 23	Cr$ 4.000,00
72 3.1.1.1 13 75 428 2 40	Cr$ 45.000,00
72 3.1.3.0 13 75 428 2 40	Cr$ 35.000,00
81 3.1.1.1 13 76 448 2 41	Cr$ 90.000,00
87 3.1.2.0 16 88 536 2 47	Cr$ 3.904,51
87 3.1.1.1 16 88 536 2 47	Cr$ 28.000,00
88 3.1.2.0 03 07 021 2 49	Cr$ 5.000,00
91 3.2.5.0 15 82 492 2 55	Cr$ 22.000,00
91 3.2.5.0 15 82 494 2 56	Cr$ 50.000,00
	Cr$ 296.904,51

Art 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes dotações:

12 3.1.3.0 03 07 020 2 09	Cr$ 30.000,00
20 3.1.2.0 03 07 020 2 11	Cr$ 1.000,00
20 3.1.3.0 03 07 020 2 11	Cr$ 1.000,00
42 3.1.4.0 03 07 021 2 15	Cr$ 15.000,00
53 3.1.3.0 03 08 032 2 26	Cr$ 20.500,00
61 3.1.1.1 08 42 190 1 20	Cr$ 2.000,00
61 3.1.2.0 08 42 190 2 10	Cr$ 6.700,00
61 3.1.4.0 08 42 190 2 20	Cr$ 1.500,00
71 3.1.2.0 13 75 428 2 37	Cr$ 10.000,00
71 3.1.3.0 13 75 428 2 37	Cr$ 4.000,00
80 3.1.2.0 03 07 021 2 40	Cr$ 8.773,60
83 3.1.1.1 10 58 323 2 43	Cr$ 108.000,00
83 3.1.3.0 10 58 323 2 43	Cr$ 35.000,00
86 3.1.2.0 10 76 448 2 46	Cr$ 3.000,00
86 3.1.3.0 10 76 448 2 46	Cr$ 904,51
90 3.2.6.0 99 99 999 9	Cr$ 49.526,40
	Cr$ 296.904,51

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 19 de novembro de 1976.
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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