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Atualizado em: 27/01/2022 às 12h11

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LEI Nº 1741, 30 DE JUNHO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Abre crédito especial e concede auxílio
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), para atender despesas com auxílio ao senhor Oswaldo Medeiros Borges , Funcionário inativo desta Prefeitura Municipal
PAR.GRAFO ÚNICO A despesa decorrente da execução da presente Lei será coberta com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
61 3.1.2.0 0842 190 1 20 --------------- Cr$ 800,00
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de junho de 1.976.
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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