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Atualizado em: 26/01/2022 às 14h59

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LEI Nº 1727, 23 DE FEVEREIRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza concessão de auxílio às entidades carnavalescas
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte le
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder neste Exercício, um auxilio global no valor de Cr$ 20.000,00- vinte mil cruzeiros- ás Escolas de Samba do Município, regularmente constituida , a saber :

"Dragões Imperiais"	Cr$ 5.000,00
"Escama de Ouro"	Cr$ 5.000,00
"Embaixada do Samba"	Cr$ 5.000,00
"Simão Miné"	Cr$ 5.000,00
	Cr$ 20.000,00

Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente :
45 3.2.1.0 11 65 03 12 18
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 23 de fevereiro de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PFEFEITO MUNICIPAL

—e

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 20, 09 DE MARÇO DE 2026	Designa o Comitê Executivo para fiscalização e acompanhamento do financiamento com a FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), para Elaboração do Projeto Executivo completo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Santa Edwiges de Aparecida/SP	09/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 19, 05 DE MARÇO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 02/26 para apuração da legalidade da concessão e pagamento do Adicional de Dedicação Plena (ADP) a servidores ativos da Autarquia Municipal de Aparecida, bem como para verificação da existência de direito adquirido, regularidade das incorporações e eventual necessidade de adoção de providências administrativas e legislativas, e dá outras providências.	05/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 18, 03 DE MARÇO DE 2026	Retificação da portaria n° 16, de 20 de fevereiro de 2026, no que se refere à composição da Comissão de Processo Administrativo, conforme segue:	03/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 17, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	Exonera a pedido o (a) Servidor (a) Público, Sr (a). Adrian Anthony de Toledo Ontiveros	23/02/2026
SAAE - PORTARIA Nº 16, 20 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidades e implementação de medidas de fortalecimento dos procedimentos internos no âmbito do SAAE, em cumprimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.	20/02/2026

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