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LEI Nº 1723, 18 DE DEZEMBRO DE 1975
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar operação de crédito até o limite de Cr$ 650.000,00 - seiscentos e cinquenta mil cruzeiros - com estabelecimento de crédito bancário, resgatável até 30 de janeiro de 1976, por antecipação da Receita.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do Orçamento do próximo exercício
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 18 de dezembro de 1975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.