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LEI Nº 1707, 07 DE AGOSTO DE 1975
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre concessão de auxílio
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao senhor OSWALDO MEDEIROS BORGES, funcionário inativo desta Prefeitura Municipal, um auxilio no valor de Cr$ 800,00 -oitocentos cruzeiros- O auxílio autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Orçamento vigente.
Art 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de agosto de 1.975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.