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Atualizado em: 02/02/2022 às 14h28

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LEI Nº 1706, 07 DE AGOSTO DE 1975

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Cria cargos no Pronto Socorro Municipal e introduz modificações na Lei nº 1623/73
VICENTE DE PAULO PENIDO Prefeito Municipal de Aparecida
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Ficam criados no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal, cargo de Administrador do Pronto Socorro e um cargo de Laboratorista ambos com vencimentos da Referencia "7" da Tabela prevista no artigo 27, da Lei n. 1623/73, de 11/12/1973, modificado tela lei n
1.704, de 19/06/1.975
Art 2º - Fica suprimido o inciso XV, do artigo 25, Titulo IV, da Lei nº 1.623, de 11/12/1.973, passando os incisos XL e LVII a vigorar com as seguintes modificações :
Inciso XL - ONDE SE LÊ : Doze Motoristas, LEIA-SE : Quinze Motoristas.
Inciso LVII - ONDE SE LÊ : Três enfermeiros, LEIA-SE : Quatro enfermeiros
Art 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do Orçamento vigente
Art 4º -Os efeitos da presente Lei retroagem a 1º de julho de 1.975.
Art 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de agosto de 1.975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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