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LEI Nº 1702, 27 DE MAIO DE 1975
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Reconhece de Utilidade Pública, bem como a imunidade tributária, à entidade que especifica
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a "ARQUIDIOCESE DE APARECIDA - BASÍLICA NACIONAL", sociedade civil, pia e assistencial, com sede nesta cidade, e cujos estatutos ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art 2º- Fica reconhecida a imunidade tributaria , prevista no Art. 19, inciso III, letras "b" e " e" da Constituição Federal, aos imóveis abaixo descritos , pertencentes à Arquidiocese de Aparecida - Basílica Nacional, após satisfeitos os requisitos previstos bo Art. 14 do Código Tributário Nacional perante a Administração Municipal:
a) prédio da Nova Basílica ;
b ) imóvel compreendido entre as avenidas Dr. Julio Prestes, Getúlio Vargas e Itaguaçu, compreendendo todo terreno contíguo à Nova Basílica .
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 27 de maio de 1975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.