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LEI Nº 1697, 06 DE MAIO DE 1975
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a revogar o contrato autorizado pela Lei Municipal nº 1525, de 26 de abril de 1972
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a revogar o contrato de administração e operação da rede telefônica municipal, urbana e interurbana, celebrado com a COTESP- COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO e que fôra autorizado pela Lei Municipal nº 1.525, de 26 de abril de 1972, retornando a Administração e Operação ao Serviço Municipal de Telefones Automáticos..... S.M.T.A.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.525, de 26 de abril de 1972 e demais disposições em contrário
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 06 de maio de 1975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.