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LEI Nº 1691, 11 DE MARÇO DE 1975
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de comodato com o Santuário Nacional
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato para utilização de parte do Ex- Colégio "Padroeira do Brasil", situado na confluência das ruas Maestro Benedito
Barreto e Antônio Miguel da Costa, com o Santuário Nacional de Aparecida, nos termos da Minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 de março de 1975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.