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LEI Nº 1682, 13 DE DEZEMBRO DE 1974
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a Prefeitura a receber área de terreno para abertura de vias públicas (herdeiros de João Matuck)
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida, faz saber que, de conformidade com o que dispõe a LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIO, Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 Art. 26 e seus parágrafos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a receber em doação, duas ( 2 ) áreas de terreno, pertencentes a Herdeiros de Joao Matuck, medindo a primeira, 1.450.00 m² - Hum mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados ; e a segunda, 665.00 m² - seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados - perfazendo um total de 2.115.00 m² - dois mil, cento e quinze metros quadrados de acordo com planta que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas referidas no Artigo 1º se destinam abertura de Vias e logradouros públicos.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 13 de dezembro de 1.974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.