Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 120.000,00
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida, faz saber que, de conformidade com o que dispõe a LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 Art. 26 e seus parágrafos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial ate a importância de Cr$ 120.000,00 - cento e vinte mil cruzeiros - destinado a cobrir despesas decorrentes com iluminação Pública, suplementando a seguinte dotação:
373 4.1.1.0 93 |
Obras Públicas |
Cr$ 120.000,00 |
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações:
60 3.1.1.1 05 |
Cr$ 25.000,00 |
154 4.1.1.0 42 |
Cr$ 95.000,00 |
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 13 de dezembro de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL