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Atualizado em: 11/04/2022 às 08h59

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LEI Nº 1523, 06 DE ABRIL DE 1972

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional até a importância de Cr$ 5.000,00 - cinco mil cruzeiros - suplementar às seguintes dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:

3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesa de Custeio
241 3.1.2.0 70 Material de Consumo Cr$ 2.500,00
242 3.1.3.0 70 Serviços de Terceiros Cr$ 1.500,00
43 3.1.4.0 70 Encargos Diversos Cr$ 1.000,00
--------------------
Cr$ 5.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no Art 1º, será coberto com recursos provenientes na redução parcial da seguinte dotação orçamentária, na mesma importância:

3.0.0.0 Despesas correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
91 3.2.2.3 91 Subvenção ao SAAE Cr$ 5.000,00

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 06 de abril de 1972.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5230, 26 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	26/03/2025
LEI Nº 4582, 11 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	11/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5179, 26 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	26/08/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5170, 04 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	04/07/2024
LEI Nº 4548, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.	28/11/2023

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