MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional até a importância de Cr$ 119.111,85 - cento e dezenove mil, cento e onze cruzeiros e oitenta e cinco centavos - suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 61 Obras Públicas - Vila Mariana Cr$ 48.800,00
4.1.1.0 63 Obras Públicas - Coteca ''30.111,85
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.3.0 91 Auxílios para Obras Públicas "40.000,00
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119.111,85
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com saldo positivo apurado na forma do Art. 73, combinado com o Art. 42, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320., de 17 de março de 1964, na mesma importância.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de março de 1972.