Ementa
Autoriza o Sr. Prefeito a abrir na Contadoria do SAAE, um crédito adicional suplementar de Cr$ 15.000,00.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º-Fica o senhor Prefeito Municipal de Aparecida autorizado a abrir na Contadoria do Serviço Autônomo de Águas e Esgôtos, um crédito adicional suplementar a seguinte dotação:
| 4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
| 4.1.0.0 |
Investimentos |
|
| 103 4.1.2.0 91 |
Obras Públicas (F.P.M) |
Cr$ 15.000,00 |
Art 2º-O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação:
| 4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
| 4.1.0.0 |
Investimentos |
|
| 89 4.1.2.0 91 |
Obras Públicas (F.P.M) |
Cr$ 15.000,00 |
Art 3º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de maio de 1971