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Atualizado em: 28/06/2022 às 17h01

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LEI Nº 1416, 20 DE MAIO DE 1970

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Abre crédito especial no valor de Cr$80.992,33 (oitenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e trinta e três centavos)

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal de Aparecida um crédito especial no valor de CR$ 80.992,33 - oitenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e trinta e três centavos destinado à construção de um reservatório de água tratada a ser executada na Estação de Tratamento de Agua deste Município, bem como para extensão das redes de água e esgoto.
§ ÚNICO - As despesas decorrentes com esta lei correrão por conta de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

138	4.1.1.0	94	CR$ 30.000,00
145	4.1.1.0	96	CR$ 10.000,00
152	4.1.1.0	40	CR$ 20.000,00
158	4.1.1.0	49	CR$ 20.992,33

Art 2º - O crédito mencionado no Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos do Fundo de Participação dos Município e obedecerá a seguinte classificação:

Categoria Econômica	Programa
4.3.0.0	9 1

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 20 de maio de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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