[ementa]Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanco patrimonial de exercícios anteriores[/ementa]
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento da autarquia municipal Serviço Autônomo de Àgua, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores para serem utilizados nas dotações cujas rubricas estão indicadas nas tabelas, para utilização em material de consumo, serviços de terceiros Pessoas Jurídicas e aquisição de equipamentos e material permanente.
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
03.03.00.33.90.30.00.17.512.3001.2297 |
R$ 100.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03.04.00.33.90.30.00.17.512.3001.2297 |
R$ 100.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03.05.00.33.90.30.00.17.512.3001.2297 |
R$ 150.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03.06.00.33.90.30.00.17.512.3002.2297 |
R$ 150.000,00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03.04.00.33.90.39.00.17.512.3001.2297 |
R$ 250.000,00 |
SERVIÇOS DE 3º P.J |
03.05.00.33.90.39.00.17.512.3001.2297 |
R$ 300.000,00 |
SERVIÇOS DE 3º P.J |
03.04.00.44.90.52.00.17.512.3001.1087 |
R$ 600.000,00 |
EQUIP E MAT. PERMANENTE |
03.05.00.44.90.52.00.17.512.3001.2297 |
R$ 150.000,00 |
EQUIP E MAT. PERMANENTE |
TOTAL |
R$ 1.800.000,00 |
|
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de março de 2018.
ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 20 de março de 2018.
CLÁUDIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS GIBELLI
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
Projeto de Lei do Executivo n.º 009/2018