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Ementa Dispõe sobre anulação de dotação e cria Crédito Adicional Suplementar para subvencionar com recurso advindo do Estado, a Entidade Assistencial do Município, Lar São Vicente de Paulo, e dá outras providências.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a dotação de n° 01.1301.3.3.90.30.00.08.244.1301.2.015.02 no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e abrir Crédito Adicional Suplementar, a Entidade de Utilidade Pública, Lar São Vicente de Paulo, no valor total de R$ 12.000,00(doze mil reais), recurso advindo do Estado - PSB - Proteção Social Básica, repassado em parcelas, sendo a 1' parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e demais de R$ 1 .000,00 (mil reais) a cada mês, a saber:
Lar São Vicente de Paulo
01.1301.3.3.50.43.00.08.244.1301.2.105.02 - TOTAL        R$ 12.000,00
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de março de 2016.
 
ERNALDO CÉSAR MARCONDES 
Prefeito Municipal

MARCELO MONTEIRO GONÇALVES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Registrada e Pública na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de março de 2016.