Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.674.970,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta reais) referente a Emenda nº 50410001 e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.674.970,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta reais), que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.1145 – EMENDA Nº 50410001
95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.50.85 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00;
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00;
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍCICA, NO VALOR DE R$ 500.000,00; E
3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, NO VALOR DE R$ 174.970,00
Emenda Federal Impositiva de Comissão (APLICAÇÃO – 301.0015)
Parágrafo único: O crédito adicional especial do qual trata o art. 1º é para auxiliar nas despesas de custeio.
Artigo 2º – Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.665/25 (Plano Plurianual); nº 4.664/25 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.666/25 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de março de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de março de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 007/2026
