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EMENTA: Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidades e implementação de medidas de fortalecimento dos procedimentos internos no âmbito do SAAE, em cumprimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa expedida pela Promotoria de Justiça de Aparecida, no âmbito do procedimento nº 0192.0000403/2025;
 
 
            JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD  Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
            RESOLVE:
            Art. 1º Instaurar procedimento administrativo visando à apuração dos fatos relacionados aos Processos de Dispensa de Licitação nº 158/2025 e nº 160/2025, inclusive para análise da eventual declaração de inidoneidade da empresa Samanta Kelly MEI, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
            Art. 2° Instituir a Comissão de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima relacionados.
           Art. 3º A comissão de que trata o art. 2° será composta por 03 (três) servidores efetivos do Quadro de Pessoal do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, com a seguinte composição:
PRESIDENTE: Jaqueline Silveira de Carvalho
MEMBROS: Arthur Mauricio Maciel Bombachi e Daniela Rodrigues da Silva
          Art. 4° Fica autorizado a Comissão a requisitar, junto aos Departamentos da Autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para a devida apuração.
          Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.