Ementa
AUTORIZA O REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, em conformidade com a Lei nº 4.668, de 18 de DEZEMBRO de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e proceder repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, em conformidade com a Lei nº 4.668, de 18 de dezembro de 2025, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.24 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Executora |
01.24.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| Atividade |
2982 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destinadas a Investimento. |
| |
1301 |
Redução de Desigualdades |
| Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 120.000,00 |
| Recurso |
05.500.0124 |
Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Emenda Parlamentar nº 202537170021. |
| Atividade |
2984 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – para o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, destinados a Custeio. |
| |
1301 |
Redução de Desigualdades |
| Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 50.000,00 |
| Recurso |
05.500.0125 |
Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Emenda Parlamentar nº 202537300002. |
| TOTAL |
R$ 170.000,00 |
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de dezembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de dezembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
