Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.07 |
Secretaria Municipal da Saúde |
| Executora |
01.07.01 |
Fundo Municipal da Saúde |
| Atividade |
2986 |
Reforma de Unidades de Saúde |
| Elemento |
3.3.90.39.16 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 448.180,24 |
| Recurso |
95.300.0173 |
Recursos de saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS |
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com transposição e a transferência de saldos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde deste Município, provenientes de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme estabelece a Lei Federal Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025; e que integram o superávit financeiro do exercício anterior; ; e deverão ser utilizados até o final do Exercício Financeiro de 2025.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 18 de dezembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de dezembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 058/2025
