Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 233.906,00 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e seis reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.01.3.1.90.13.00.17.512.3002.2973.04 …………………………………..……..….. 13.000,00
03.02.01.4.4.90.52.00.17.512.3002.1087.04 …………………………………………….. 57.906,00
03.02.01.3.3.90.40.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………........ 8.000,00
03.04.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2960.04 ………………………………..………….. 100.000,00
03.02.01.4.4.90.52.00.17.512.3002.1087.04 ………………………………………....….. 10.000,00
03.02.01.3.3.90.36.00.17.512.3002.2958.04 ……………………………………..……...... 5.000,00
03.02.01.3.3.90.39.00.17.512.3002.2958.04 ………………………………..…..……….. 40.000,00
TOTAL: R$ 233.906,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.1.90.13.00.17.512.3002.2973.04 ………………………………....……..…… 13.000,00
03.03.01.3.3.90.40.00.17.512.3001.2959.04 ……………………………………..……….. 2.000,00
03.04.01.3.3.90.40.00.17.512.3001.2960.04 ……………………………………......…….. 2.000,00
03.05.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2962.04 ………………………………....………… 100.000,00
03.05.01.3.3.90.40.00.17.512.3001.2962.04 ………………………………………......….. 2.000,00
03.06.01.4.4.90.52.00.17.512.3001.1087.04 ……………………………………..…..….. 57.906,00
03.06.01.3.3.90.40.00.17.512.3001.2963.04 …………………………………....………… 2.000,00
03.01.01.3.3.90.46.00.17.512.3002.2973.04 …………………………………..……..….. 12.000,00
03.02.01.3.3.90.40.00.17.512.3002.2958.04 ………………………………………....….. 10.000,00
03.02.01.3.3.90.40.00.17.512.3002.2969.04 ………………………………………....….. 16.000,00
03.02.01.3.3.90.40.00.17.512.3002.2972.04 ………………………………………....….. 17.000,00
TOTAL: R$ 233.906,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 01 de setembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 01 de setembro de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
