Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – crédito adicional, por transferência, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.3.90.39.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………….. 50.000,00
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2968.04 …………………………………………….... 3.000,00
03.02.01.3.3.90.91.00.17.512.3002.2969.04 …………………………………………….... 5.000,00
03.03.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2959.04 …………………………………………...... 50.000,00
TOTAL: R$ 108.000,00
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2958.04 ………………………………………..…… 53.000,00
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2969.04 ………………………………………..…….. 5.000,00
03.03.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2959.04 …………………………………………….. 50.000,00
TOTAL: R$ 108.000,00
Art. 3º – Fica autorizada a suplementação por transposição da dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2972.04 …………………………………..……..…… 9.000,00
TOTAL: R$ 9.000,00
Art. 4º – Fica autorizada a anulação por transposição da dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………..….. 9.000,00
TOTAL: R$ 9.000,00
Art. 5º – Fica autorizada a suplementação por remanejamento da dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
03.02.01.4.4.90.52.00.17.512.3002.1087.04 …………………………………..……..…… 5.000,00
TOTAL: R$ 5.000,00
Art. 6º – Fica autorizada a anulação por remanejamento da dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………..….. 5.000,00
TOTAL: R$ 5.000,00
Art. 7º – Fica autorizada a suplementação por crédito adicional, por superávit financeiro, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) das dotações orçamentárias conforme descrição abaixo:
03.03.01.4.4.90.52.00.17.512.3001.1087.04 ………………………………………….... 100.000,00
03.03.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2959.04 …………………………………....…….... 200.000,00
03.04.01.3.3.90.39.00.17.512.3001.2960.04 …………………………………....…….... 200.000,00
03.04.01.4.4.90.51.00.17.512.3003.1338.02 ……………………………………..…….... 50.000,00
TOTAL: R$ 550.000,00
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 17 de julho de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 17 de julho de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
