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Ementa Exonera do cargo efetivo de Servente,a Sra. Maria Aparecida Andrade.
Considerando a Concessão do Benefício de Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob nº 233.623.700-2.
Considerando o Parecer Jurídico sob o nº 41/14, de 30 de outubro de 2014 e;
Considerando o que disciplina o Inciso III do Artigo 97 e Inciso III do Artigo 100 da Lei Complementar Municipal nº 004/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar do Cargo Efetivo de Servente, a Sra. Maria Aparecida Andrade portadora do CPF nº 065.***.***-01.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01.05.2025.
Aparecida, 09 de junho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 09 de junho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo