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Ementa Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………….. 15.000,00
03.02.01.3.3.90.92.00.17.512.3002.2958.04 …………………………………………….. 62.096,07
03.02.01.3.3.90.30.00.17.512.3002.2970.04 …………………………………………...... 16.500,00
TOTAL:                                                                                                                         R$ 93.596,07
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provimentos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.02.01.9.9.99.99.00.99.999.3002.9899.04 ………………………………………..…… 62.096,07
03.04.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2960.04 …………………………………………….. 15.000,00
03.06.01.3.3.90.30.00.17.512.3001.2963.04 …………………………………………….. 16.500,00
TOTAL:                                                                                                                         R$ 93.596,07
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 26 de março de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de março de 2025.

ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo