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LEI Nº 1910, 13 DE MARÇO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a com o celebrar Convênio DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM_D.N.E.R- para atender despesas com a construção de UM Estacionamento de Veículos.
Art 2º - Fica autorizado igualmente o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 - Duzentos Milhões de Cruzeiros - para cobrir despesas com a construção de um Estacionamento, que ter a seguinte Classificação.
12 01 4.1.1.0 16 91 576 1 029 - Cr$ 200.000.000,00
Art 3º - O crédito autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar recursos do Convênio com o D. N. E • R.
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 13 de março de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.