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PORTARIA Nº 133, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
EMENTA: Nomeia Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar.
 
           
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia de ordem administrativa;
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
 
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para atendimento das formalidades essenciais;
 
CONSIDERANDO as legislações de regência da matéria, da competência e da jurisdição que encontram-se na Lei Municipal N°2.541/1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida.
 
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO, Diretor Executivo do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º – Instituir a Comissão de Sindicância, com finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, apuração de infrações de trânsito e as respectivas identificações dos Servidores infratores, Sindicância em face, no âmbito do Poder Executivo.
           
Art. 2º– A comissão de que trata o art. 1° será composta por 03 (três) Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, com a seguinte composição;
 
Presidente: Daian Rennó Inácio, portador do RG n° 43.129.291-SSP/SP.
Membros: Nilton Isaias de Andrade, portador do RG n° 20.203.275-9-SSP/SP.
                  Nivaldo César Salmazzi, portador do RG n° 15.857.342-SSP/SP.
      
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
 
 
Aparecida, 09 de Novembro de 2021.
 
 
 
 
 
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo