PROCON

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/05/2025 às 08h43

Direitos Humanos

PROCON

Prevenção, reparação e conciliação para todo e qualquer munícipe/consumidor, que tenha seu direito lesado ou ameaçado. Quando as tentativas de conciliação através de CIP (CARTA DE INFORMAÇÃO PRELIMINAR) são esgotadas, serão notificados consumidor e fornecedor para uma audiência de conciliação

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

PRESENCIAL:
Dirija-se ao Setor de PROCON, no endereço abaixo:
Rua: Professor Borges Ribeiro, 167, Bairro: Centro, CEP: 12570-013, Aparecida/SP.
Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Custos

Serviço totalmente gratuito ao munícipe/consumidor, devendo o mesmo arcar apenas com cópias dos documentos pertinentes a abertura do processo administrativo; Exemplos: documentos pessoais, faturas, contratos, boleto, etc.

Etapas do Serviço

1) Triagem no atendimento
2) Um breve relato do consumidor a respeito de sua queixa ou dúvida
3) Abertura do processo administrativo
4) Citação da empresa via correio ou canal eletrônico
5) Audiência de conciliação das partes
6) Encaminhamento do consumidor para o Poder Judiciário, caso necessário
7) Negativação da Empresa, caso necessário

Prazo para Atendimento

Atendimento geral entre 10 e 20 dias.
Audiências de conciliação até 60 dias.

Prioridades de Atendimento

Para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei.

Forma de Acompanhamento

O cidadão pode acompanhar sua solicitação pela internet, presencialmente ou por telefone, com o número de protocolo gerado.