Na próxima quinta-feira, 2 de maio, na Câmara Municipal de Aparecida, ocorrerá a Audiência Pública referente ao Projeto de Lei 06/24, que dispõe sobre a regulamentação do capítulo V dos artigos 190 e 191 da lei complementar que estabelece a revisão e consolidação da Lei Municipal determinante ao Plano Diretor, bem como, a lei de uso e ocupação do solo.
É um instrumento direcionado à indução do desenvolvimento urbano, concedendo, por exemplo, ao Poder Público o incentivo do adensamento de determinadas áreas da cidade em detrimento de outras, para que seja promovido um melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e possibilite a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária ocasionada por ações públicas, o referido instrumento permite, também, de forma indireta, a arrecadação de recursos pelo governo local.
É importante a participação de toda a população!
02/05, às 17h na Câmara Municipal de Aparecida.
Rua Joaquina Prado, 369 – Ponte Alta.
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