DECRETO EXECUTIVO Nº 5031, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
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Regulamenta a aplicação da Lei nº 4473, 23 de Novembro de 2022, aos lançamentos de créditos tributários e não tributários devidos ao Município.
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13/02/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4981, 01 DE AGOSTO DE 2022
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Regula a modulação das Leis nº 4.386/2021 e nº 4.413/2022, em consonância com a Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxa de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências.
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01/08/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4950, 11 DE ABRIL DE 2022
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Regula a modulação das Leis nº 4.386/2021 e nº 4.413/2022, em consonância com a Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxas de Fiscalização suspensas à inexigibilidade, e da outras providências.
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11/04/2022
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LEI Nº 4413, 31 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre a correção de erro material na redação constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.386/21, de 22 de Dezembro de 2021 que alterou a Lei Municipal nº 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP, para a correta aplicação da fórmula de cálculo da Taxa de Licença e Fiscalização Municipal.
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31/03/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4925, 19 DE JANEIRO DE 2022
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Regulamenta o artigo 127, Item "3" do Anexo I, Tabela "C" da Lei Complementar 4.116/17
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19/01/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5141, 13 DE MARÇO DE 2024
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Dispõe sobre o vencimento e a prorrogação da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2024 e dá outras providências.
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13/03/2024
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências.
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02/05/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5037, 03 DE ABRIL DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.
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03/04/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5030, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.
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10/02/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4981, 01 DE AGOSTO DE 2022
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Regula a modulação das Leis nº 4.386/2021 e nº 4.413/2022, em consonância com a Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxa de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências.
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01/08/2022
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