Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do horário de expediente e atendimento ao público no Paço Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o direito da população de ser atendida com presteza pelo Poder Público e o dever que a Prefeitura tem de levar à população um atendimento rápido, eficiente e eficaz;
CONSIDERANDO a melhoria do serviço prestado pela Prefeitura com a alteração horária de atendimento do Paço Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 235, bem como artigo 234, ambos da Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º – A partir de 18 de Março de 2024, o horário de expediente do Paço Municipal, incluindo seus setores para atendimento, será de segunda à sexta-feira das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas), com intervalo de 1h (uma hora) de almoço, por prazo indeterminado.
Parágrafo único – O Paço Municipal permanecerá aberto ininterruptamente neste horário, devendo os responsáveis pelos respectivos setores realizar escalas de horário de almoço entre os servidores, respeitando ainda a escala horária exigida no edital de concurso de cada categoria.
Art 2º – A Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de Recursos Humanos, tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto, dirimindo possíveis casos omissos referentes ao registro de frequência.
§ 1º – Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.
§ 2º – As demais Repartições Públicas Municipais terão seu funcionamento regular de atendimento ao público.
Art 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.429, de 30 de janeiro de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 11 de março de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de março de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
