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Ato Administrativo
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CÂMARA MUNICIPAL - Outros
CÂMARA MUNICIPAL - Portaria
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Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Edital
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis Orçamentárias
Outros
Portaria
Portaria - Educação
Regimento Interno
Resolução
SAAE - Outros
SAAE - Portaria
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Número
Situação
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Cargos e Funções
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-- Convênios
Covid 19
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
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-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Meio Ambiente
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Vínculos
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4596
atos encontrados
Nº 4519
Lei
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Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4520
Lei
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Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4521
Lei
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Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente da Câmara Municipal de Aparecida, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4522
Lei
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Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS DOENÇAS OCULTAS NA CIDADE DE APARECIDA.
Nº 4523
Lei
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Vínculos
Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 8º, da Lei Municipal n. 4.314/2021, de 15 de janeiro de 2021.
Nº 4516
Lei
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Data:
24/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “José Henrique de Oliveira” a quadra da E.M.E.F.I. Maria Helena Camargo Lourenço Barbosa e dá outras providências.
Nº 4514
Lei
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no âmbito Municipal o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais, disciplina a participação de servidores em cursos dessa natureza e dá outras providências.
Nº 4515
Lei
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração.
Nº 4512
Lei
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Data:
04/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4513
Lei
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Vínculos
Data:
04/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Artigo 2º, Inciso IV, da Lei Municipal 4.171/2018, de 28 de novembro de 2018.
Nº 4507
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PADRE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE AGOSTO.
Nº 4508
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO.
Nº 4509
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O DIA DO SACERDOTE (BABALORIXÁ) E SACERDOTISA (YALORIXÁ) DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4510
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DENOMINA ROTATÓRIA ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO “ANTÔNIO COTA” e dá outras providências.
Nº 4511
Lei
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Vínculos
Data:
22/06/2023
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoria:
Executivo
Consolida a tabela de cargos e vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Nº 4503
Lei
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Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4504
Lei
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Vínculos
Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.140, 07 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências.
Nº 4505
Lei
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Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS (ESCOLAS E CRECHES), COMO ESPECIFICA.
Nº 4506
Lei
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Vínculos
Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PCEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4500
Lei
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMUSEG no município de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4501
Lei
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROMEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE JULHO EM APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4502
Lei
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece como Utilidade Pública o Umuarama Clube de Aparecida.
Nº 4496
Lei
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Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 5.150.000,00 (cinco milhões e cento e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
Nº 4497
Lei
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Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Nº 4498
Lei
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Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ABRIL VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4499
Lei
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Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AOS 3 (TRÊS) PESCADORES NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4495
Lei
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Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Região Turística da Fé – RT da Fé.
Nº 4489
Lei
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Data:
24/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Numeração não utilizada
Nº 4494
Lei
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Data:
24/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Nº 4492
Lei
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Vínculos
Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 2º, “Caput”, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003.
Nº 4493
Lei
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Vínculos
Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Nº 4490
Lei
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia.
Nº 4491
Lei
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Vínculos
Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera redação da Lei 3.686/2011e dá outras providências.
Nº 4486
Lei
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Data:
26/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos:
Nº 4487
Lei
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Data:
26/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto Cargos - Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Nº 4488
Lei
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Data:
26/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, inativos e pensionistas, ressalvado os agentes políticos.
Nº 4484
Lei
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Data:
05/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
Nº 4485
Lei
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Data:
05/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.
Nº 4482
Lei
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4483
Lei
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2023 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Nº 4481
Lei
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2023.
Nº 4479
Lei
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Vínculos
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.
Nº 4480
Lei
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a nomenclatura/denominação dos cargos de fiscalização, exceto o de Fiscal Tributário, altera referências e dá outras providências.
Nº 4477
Lei
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Data:
12/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta na Câmara Municipal de Aparecida o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Nº 4478
Lei
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Data:
12/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece que os feirantes e comerciantes ambulantes façam a limpeza em suas bancas, no seu período de funcionamento.
Nº 4473
Lei
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Vínculos
Data:
23/11/2022
Situação:
Regulamentada
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.
Nº 4474
Lei
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Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Nº 4475
Lei
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Vínculos
Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica o artigo 1o., da Lei Municipal n. 3.912/2014, para constar a matrícula do imóvel.
Nº 4476
Lei
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Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Guias do Circuito Turístico Religioso – AGCTUR.
Nº 4472
Lei
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Vínculos
Data:
07/11/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências.
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