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JAN
29
29 JAN 2026
ADMINISTRAÇÃO
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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A Prefeitura de Aparecida informa que recebeu Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam declarados nulos os atos concessivos e cessados, no prazo estipulado, os pagamentos do Adicional de Dedicação Plena (ADP) a servidores ativos e aposentados, em razão do entendimento de que as normas que embasaram a concessão não foram recepcionadas pela Constituição Estadual ou são inconstitucionais, inexistindo direito adquirido à vantagem. A Administração Municipal dará ampla publicidade ao teor da recomendação e adotará as providências cabíveis, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e proteção ao erário público.
Local: Aparecida-SP
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Of 958-2025
Secretaria de Administração | RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Of 958-2025
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