Segundo a Constituição Federal existem alguns princípios que regem a Administração Pública do Brasil, seja ela da esfera Federal, Estadual ou Municipal. Portanto, entre a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência, está também a publicidade. Isso significa que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados para que sejam de conhecimento de toda população.
O Diário Oficial torna público, neste caso, tudo o que o Município faz, ou seja, é o meio no qual a Administração Pública divulga todos os seus atos, tornando-os acessíveis. Por exemplo, é pelo D.O., como é conhecido, que você pode saber, se uma lei entrou em vigor ou não.
Assim, o Diário Oficial Eletrônico de Aparecida, passa a ser o veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da cidade. As publicações são diárias, feitas normalmente de segunda a sexta- feira pelo próprio site da Prefeitura de Aparecida.
Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
Autor: Talita Galvão
