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MAI
12
12 MAI 2020
COVID-19
Aparecida prorroga quarentena até 31 de maio
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Decreto Municipal segue orientação do governo do estado e quer evitar propagação da covid-19

A Prefeitura Municipal de Aparecida decidiu prorrogar a quarentena no município até o dia 31 de maio, seguindo os termos do decreto estadual. A medida foi tomada a fim de se evitar a possível contaminação ou propagação da covid-19.

No Decreto Municipal nº 4.724, de 11 de maio, fica determinado a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, além das demais medidas sanitárias anteriormente estabelecidas.

O novo decreto autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos vencimentos da quota única de todos os tributos municipais recebidos através de carnê (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Fiscalização e de Publicidade, Taxa de Ambulante e ISS FIXO) para o dia 30 de junho de 2020, podendo o pagamento ocorrer na Caixa Econômica Federal (valor igual ou superior a R$ 2.000,00) ou Casas Lotéricas (valor inferior a R$ 2.000,00)

O decreto determina a aplicação de multa aos estabelecimentos não essenciais que permanecem abertos, seguindo os termos de: advertência, multa e suspensão do alvará. A GCM – Guarda Civil Municipal e os Setores de Fiscalização Municipal estão autorizados a exercer o poder de Polícia, para aplicar as medidas administrativas (Guarda e Fiscais) e penais (Guarda), por infração ao artigo 267, artigo 268, e artigo 330, todos do Código Penal, e demais cominações legais.

O decreto na íntegra pode ser lido aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
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