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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 08h43
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
487 atos encontrados
Nº 103
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO EDSON VIEIRA MACHADO
Nº 54
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO EM PECUNIA VERA DE FATIMA PINHEIRO MINAIER
Nº 206
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEA MARCELA APARECIDA MATIAS BARBOSA
Nº 365
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO JURACI PEREIRA DA SILVA FRANÇA
Nº 264
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO VALDEIA NOGUEIRA SILVA
Nº 208
Portaria
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEA EROS GUILHERME COSTA
Nº 301
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MARIA APARECIDA DE PAULA KELLY
Nº 84
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO GERALDO VICENTE RAIMUNDO
Nº 342
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO CLEIDE DEBORA CHAGAS DINIZ
Nº 44
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
EXONERA CAMILA CRISTINA DIAS DE PAULA
Nº 252
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEIA GRUPO DE GESTÃO DA DIVIDA DESTINA A MONTANTE PRECATORIO-JOÃO BATISTA MAGRANER-SIDNEI ROBRIGUES BITTENCOURT JULIO BUSTAMANTE SÁ
Nº 7
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO LEONCIO BORGES CATARINO
Nº 176
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
EXONERA MARISTANE LANDIM DOS SANTOS RIBEIRO
Nº 67
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
PROCESSO ADM. SERVIDORA WANDERLEIA CHARLEAUX GUSMÃO
Nº 72
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO ROGERIO DOS REIS DA SILVA
Nº 183
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
EXONERA TERESA CRISTINA DOS SANTOS GOMES
Nº 213
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEA JOSÉ PAULO DE BARROS
Nº 271
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO LUIS RINALDO DE OLIVEIRA
Nº 200
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEA RITA DE CASSIA C. DE C. DOS SANTOS
Nº 250
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
RETIFICA P 184-2001 EVANI PEREIRA LIMA DE MELO
Nº 95
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO MARIA MARTA GALETTI DO AMARAL
Nº 93
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO JOÃO BATISTA DA SILVA
Nº 267
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
EXONERA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Nº 161
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
COMISSÃO ANALISE DE CONVENIOS-SIDNEI RODRIGUES BITTENCOURT ANDREIA PARECIDA THERESA JULIO BUSTAMANTE SA GRACIELLE CRISTINE DE LIMA
Nº 110
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
LICENÇA PREMIO LUIZ DE OLIVEIRA
Nº 349
Portaria
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
COMISSÃO ORGANIZADORA DO SORTEIO DE PREMIOS
Nº 231
Portaria
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
NOMEA APARECIDA ANTONIA VILELA SIMÕES
Nº 338
Portaria
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
EXONERA MARCO AURELIO SIQUEIRA
Nº 3779
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
DECRETA FACULTATIVO DIAS 15 E 16 02.10 08.102.10
Nº 3796
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27.04.10
Nº 3816
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CRIAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO JOVENS ADULTOS EJA 26.07.10
Nº 3825
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
REGULARIZA A LEI 3646.10 03.12.10
Nº 3805
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CREEDITO ADICIONAL ESPECIAL 26.05.10
Nº 3822
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA USO DA PÇA NSAPDA. DIVERSAS 09.11.10
Nº 3783
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 26.02.10
Nº 3823
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
DISPÕE PROGRA ESCOLA TEMPO INTEGRAL 12.11.10
Nº 3817
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA USO PCA PE VITOR DESTIN A FEIRA E VERDURAS 18.08.10
Nº 3775
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
DISPÕE MODULO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES 19.01.10
Nº 3794
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CREDTIO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27.04.10
Nº 3821
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA RESERVA DE CONTIGENCIA 21.10.10
Nº 3828
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
PRORROGAÇÃO DO PROC SELETIVO 004.10-27.12.10
Nº 3781
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
PRORROGA PARA PAGTO IPTU 12.02.10
Nº 3829
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA RESERVA DE CONTINGENCIA 27.12.10
Nº 3792
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA SECR.EDUC.TER CNPJ 20.04.10
Nº 3778
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
FORMAÇÃO COMISSÃO MUNI. PLANO DE CARREIRA 05.02.10
Nº 3809
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CRIA PARQUE ECOLOGICO 09.06.10 (OK)
Nº 3771
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
PRECATORIO INSTITID PELO ART.97 ATOS DAS DISP.CONST.TRANSITORIAS 08.01.10
Nº 3784
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
CREDIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR 26.02.10
Nº 3828
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
DECRETA A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 004.10 27.12.10
Nº 3773
Decreto
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
COMPRA GENEROS ALIM.PROGRAM AGRICUL FAMILIAR 19.01.10
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Portal atualizado em: 11/02/2026 11:43
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