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Ementa Determina a SUSPENSÃO do Processo Administrativo nº 008/2021 (apurar a utilização indevida dos carimbos feitos sem autorização e a possível falsificação dos atestados médicos apresentados a municipalidade pelo servidor público municipal C.A.R –matrícula nº 7262 – após finalização do processo administrativo n° 010/2020), após homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E: 
Art 1º - Determinar a SUSPENSÃO do Processo Administrativo nº 008/2021, que apura a utilização indevida dos carimbos feitos sem autorização e a possível falsificação dos atestados médicos apresentados a municipalidade pelo servidor público municipal C.A.R –matrícula nº 7262, é necessária a realização de exame grafotécnico, porém, o Município não possui corpo técnico capaz de produzir mencionado laudo, será feita o envio de cópia integral do presente Processo Administrativo nº 008/2021 para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instauração do respectivo inquérito policial, e apuração de eventual conduta ilícita.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se. 
Aparecida, 01 de Outubro de 2021.

Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 01 de Outubro de 2021.

José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo