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Ementa Determina à abertura de Processo Administrativo nº 019/21 para apurar o furto de uma imagem de Nossa Senhora, uma face de Cristo e quatro argolas das tampas das gavetas ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita pertencentes à família do Sr. A. C. S. e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Protocolo Interno nº 3103/2021, contendo 08 folhas, datado de 20.08.2021, em que o Sr. A. C. S. solicita o ressarcimento pelo furto de peças de bronze, uma imagem de Nossa Senhora, uma face de Cristo e quatro argolas da tampa das gavetas afixadas nos jazigos de sua família localizada dentro do Cemitério Municipal Santa Rita;
 CONSIDERANDO a certidão nº 405/2021 do responsável pelo Cemitério Santa Rita atestando o furto dos objetos do jazigo e da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania solicitando a abertura de procedimento administrativo para apurar o referido furto constante no verso do Protocolo Interno nº 3103/2021;
CONSIDERANDO o despacho do Subprocurador Jurídico Dr. F. C. C. M. datado de 16.09.2021, referente ao pedido de ressarcimento solicitado pelo Sr. A. C. S. no protocolo interno nº 3103/2021, em que aponta a necessidade de abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos.
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº AK29448-1/2021, datado de 19.08.2021, em que é informado o furto de uma imagem de Nossa Senhora, uma face de Cristo e quatro argolas das tampas das gavetas afixadas no jazigo dos familiares do Sr. A. C. S. dentro do Cemitério Municipal Santa Rita.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
 LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
 R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 019/21 para apurar furto de peças de bronze, de uma imagem de Nossa Senhora, uma face de Cristo e quatro argolas das tampas das gavetas afixadas no jazigo, ocorrido dentro do Cemitério Municipal Santa Rita pertencentes à família do Sr. A. C. S..
Art. 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
 Art. 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância administrativa.
 Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria, principalmente dos Servidores Públicos Municipais lotados no Cemitério Municipal Santa Rita para auxílio na elucidação do referido furto.
 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 23 de setembro de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de setembro de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo