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LEI Nº 3872, 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Altera o artigo 2º da LEI 3694/2011 de 03 de agosto de 2011, §1º e da outras providências.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Ficam alterado o §1 do artigo 2º da Lei Municipal Nº3694/2011 de 03 de agosto de 2011, que passará a conter a seguinte redação:
... "Art. 2 - Os imóveis urbanos serão permutados entre a Prefeitura de Aparecida, o Lions Clube de Aparecida ... 
... § 1º - O imóvel descrito como "ÁREA 3", situado na Rua Valério Francisco, s/n, centro ao lado da Brinquedoteca Municipal "Maria Aparecida Jacob Chad", pertencente à Prefeitura Municipal de Aparecida, conter modificações na área prevista no parecer técnico e memorial descritivo em anexo, será permutado pelo imóvel descrito como "AREA 2", situado na Av. Papa João Paulo II, s/n, no bairro de Ponte Alta, ao lado do prédio nº 78 e aos fundos do terreno da "E.M. Chagas Pereira", de propriedade do Lions Club de Aparecida. 
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e permanecendo inalterados os dispositivos legais não reformados. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de novembro de 2013

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal 

Registrada e Publicada na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 06 de novembro de 2013

JULIO BUSTAMANTE SÁ 
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo 

 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público 01/2024 19/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024 19/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 63, 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIZ CLAUDIO DE JESUS 18/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 62, 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. MARCELO HENRIQUE ALVES 18/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 61, 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSE CARLOS DA FONSECA 18/04/2024
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