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LEI Nº 3423, 03 DE ABRIL DE 2007
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Executivo Municipal - Reconhece de Utilidade Pública a LIGA APARECIDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública a Liga Aparecidense de Futebol de Salão de Aparecida, nos termos da Lei Municipal n,° 2046/83, de 19/09/1983
Art 2º. Os documentos exigidos pelo Art. 6°. da Lei supracitada, fazem parte integrante desta lei.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 03 de abril de 2007, 79° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publicada em 03 de abril de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Vereador Ernaldo César Marcondes
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.