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LEI Nº 3421, 03 DE ABRIL DE 2007
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
- Executivo Municipal - Altera a Lei 3328/2005 - PPA, para o período de 2006 a 2009
O Prefeito MunicipaI da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica alterado o -Anexo l" da Lei n.° 3328/2005 de 12 de outubro de 2005 que dispõe sobre o P.PA., conforme planilhas anexas.
Art 2º. Fica acrescentado os quadros 13: Meio Ambiente, 14: Departamento da Mulher e 15: Segurança Pública, aos anexos III e IV da Lei n.° 3328/2005 de 12 de outubro de 2005 que dispõe sobre o P.P.A.
Art 3º Os recursos necessários para as alterações dispostas nos artigos 1° e 2° dessa Lei foram devidamente dotados no orçamento vigente e na LDO, conforme suas respectivas rubricas e diretrizes
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 03 de abril de 2007, 79° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publicada em 03 de abril de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.