Acesse na íntegra
LEI Nº 3149, 07 DE MAIO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para premiação em pecúnia, atendendo a Vigilância Epidemiológica
em sua campanha contra a Dengue e que terá a seguinte classificação orçamentária:
08.01 .3.3.90.31 .10301 .1002.2.034 R$ 1.200,00
Art 2º - O Crédito aberto no artigo l desta Lei, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação:
08.01.3.3.90.39.10.301.1002.2.010 R$ 1.200,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 07 de maio de 2002
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 07 de maio 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.