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LEI Nº 3141, 04 DE ABRIL DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial
JOSÉ LUIZ RODRIGUES Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Adicional Especial Crédito até o limite de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), para aquisição de um imóvel autorizado pela Lei n° 3.139/2002, de 07 de março de 2.002, e que terá a seguinte classificação orçamentária: 10.06.4.5.13.61. 12.361.12011027 $2.000,00
Art 2º - O crédito suplementado no Artigo 1° será coberto com a anulação da seguinte dotação:
DOTAÇÃO VALOR
10.10.4.5.13.61. 13.392.1302.1.001 52.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 04 de abril de 2002
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 04 de abril de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.