Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para adequação do Orçamento Vigente:
SUPLEMENTAÇÃO
DOTAÇÃO |
VALOR |
09.01.3.4.90.30.10.301.1002.2.002 |
8.000,00 |
[a-2 ]- O crédito suplementado no Artigo 11 será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a se Verificar, nos termos do Artigo 43, Parágrafo i, inciso II, da Lei 4320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 26 de dezembro de 2001
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 26 de dezembro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo