Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 303.000,00
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura de Aparecida, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para adequação do Orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO
DOTAÇAO |
VALOR |
10.01.3.4.90.39.23.695.2302.2.002 |
R$ 20.000,00 |
10.02.3.4.90.39.27.811.2703.2.002 |
R$ 3.000,00 |
11.02.4.5.90.51.12.365.1203.1.001 |
R$ 60.000,00 |
11.03.4.5.90.51.12.365.1204.1.001 |
R$ 30.000,00 |
11.04.3.4.90.30.12.361.1201.2.002 |
R$ 70.000,00 |
11.04.4.5.90.51.12.361.1201.1.001 |
R$ 120.000,00 |
TOTAL |
R$ 303.000,00 |
Art 2º - Os créditos suplementados no artigo 1° serão cobertos com Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar, nos termos do artigo 43, § l, inciso II, da Lei 4320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 04 de dezembro de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 04 de dezembro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo