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Ementa Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002, do município de Aparecida/SP
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Aparecida Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2002 do Município de Aparecida, Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.557.980,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e oitenta reais).
Art 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos de Fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:

Administração Direta
Receitas Correntes	19.171.530,00 4.487.175,00 67.72500 13.179.180,00 1.437.450,00
Receitas Tributárias Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

Receitas de Capital	786.450,00 712.950,00 73.500,00
Transferências de Capital Outras Receitas de Capital
Total das Receitas da Adm. Direta	19.957.980,00
Administração Indireta SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgotos
Receitas Correntes	2.579.000,00
Receita patrimonial Receita Industrial Outras Receitas Correntes	10.000,00 2.321.000,00 248.000,00
Receitas de Capital	21.000,00
Transferências de Capital Outras Receitas de Capital	16.000,00 5.000.00
Total das Receitas da Adm. Indireta	2.600.00,00
TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICIPIO	22.557.980,00

Art 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei 4.320/64, sob o seguinte desdobramento:

1 - Por Função de Governo
01 - Legislativa	1.060.000,00
04— Administração	2.781.784,43
08— Assistência Social	926.431,54
09 - Previdência Social	1.051.050,00
10—Saúde	3.251.062,50
12 - Educação	5.145.950,78
13 —Cultura	210.553,35
15 - Urbanismo	3.152.448,52
17— Saneamento	333.900.00
23 - Comércio e Serviços	879.783,98
27— Desporto e Lazer	206.438,40
99 - Reserva de Contingência	958.576,50
Total	19.957.980,00
2- Por SubFunções
01—Legislativa 031—Legislativa	1.060.000,00
04—Administração 122 - Administração	1.276.021,17
04— Administração 123 - Administração	1.505.763,26
08— Assistência Social 243 - Assistência Social	95.235,79
08 - Assistência Social 244 - Assistência Social	831.195,75
09 - Previdência Social 271 - Previdência Social	1.051.050,00
10 - Saúde 301 - Saúde	3.251.062,50
12 - Educação 122 - Educação	79.224,03
12  - Educação 361 - Educação	3.438.655,50
12 - Educação 365 - Educação	1.365.026,25
12 - Educação 366 - Educação	263.025,00
13 - Cultura 392 - Cultura	210.553,35
17 - Saneamento 512 - Saneamento	333.900,00
23 - Comércio e Serviços 695 - Comércio e Serviços	879.783,98
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto e Lazer	206.438,40
99 - Reserva de Contingência 999- Reserva de Contingência	958.576,50
TOTAL	19.957.980,00

3— Por Categorias Econômicas Administração Direta
3 - Despesas Correntes	16.394.428,50
32 - Juros e Encargos da Divida 33 - Outras de Despesas Correntes	3.150,00 6.340.355,49
4 - Despesas de Capital	2.604.975,00
44—Investimentos 45—Inversões Financeiras 46— Amortizações da Dívida	1.992.475,00 126.000,00 486.500,00
9 - Reserva de Contingência	958.576,50
99—Reserva de Contingência	958.576,50
Total das Despesas da Adm. Direta	19.957.980,00

 

Administração Indireta SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3 - Despesas Correntes	1.900.000,00
32— Juros e Encargos da Divida	8.000,00
33—Outras Despesas Correntes	1.892.000,00
4 - Despesas de Capital	600.000,00
44—Investimentos	590.000,00
46— Amortização da Dívida	10.000.00
9- Reserva de Contingência	100.000,00
99-Reserva de Contingência	100.000,00
,_Total das Despesas Adm. Indireta	2.600.000,00
TOTAL - DESPESAS DO MUNICÍPIO	22.557.980,00

 

4- Por Orgão de Administração
01.01 - Câmara Municipal	1.060.000,00 837.844,88
02.01 - Gabinete do Prefeito - Dependências	837.844,88
02.02 - Fundo Social de Solidariedade 02.03 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	106.338,75 95.235,79
03.01 - Gabinete do Diretor - Dependências	59.126,29
04.01 - Gabinete do Diretor - Dependências 04.02 - Encargos Gerais do Município 04.03 - Reserva de Contingência	1.502.613,26 1.422.750,00 958.576,50
05.01 - Gabinete do Diretor - Dependências	3.056.596,64
W01 - Gabinete do Diretor - Dependências	724.857,00
07.01 - Gabinete  do Diretor - Dependências	440.251,88
08.01 - Gabinete do Diretor - Dependências	3.251.062,50
09.01 - Gabinete do Diretor - Dependências 09.02 - Esporte e Lazer	879.783,98 206.438,40
10.01 - Gabinete do Diretor - Dependências 10.02 - Ensino Municipal - Pré Escola 10.03 - Ensino Municipal - Creches 10.04 - Ensino Municipal - Fundamental Rec. Próprio 10.05 - Ensino Municipal Fundamental -  FMDEFVM 10.06 - Ensino Fundamental - QESE 0.07- Ensino Fundamental - MEC 0.08 - Ensino Profissionalizante  10.09 - Merenda Escolar 10.10- Cultura	79.244,03 751.931,25 613.095,00 577.447,50 1.937.775,00 386.400,00 11.550,00 263.025,00 525.483,00 210.553,35

Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1. desta Lei.
Art 5º - Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro.
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2.000.
Art 7º - Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 27 de novembro de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Registrada e Publicada neste Departamento em Governo, em 27 de novembro de 2001.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo